Contagem regressiva!
Entenda o que é Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e evite transtornos para sua empresa
Atenção empresas: Termina em 30 de maio o prazo de 90 dias para empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma plataforma digital que visa reformar a forma como empresas se comunicam com a justiça.
A partir de 1º de janeiro de 2023, o DJE se tornou obrigatório para todos os processos em trâmite na justiça brasileira.
A fase atual mira o cadastro de empresas privadas de todo o país, com um público estimado em 20 milhões de empresas ativas, de acordo com dados do Painel de Registro de Empresas, do governo federal.
1. O que é o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)?
O DJE é um sistema eletrônico que permite a comunicação digital entre empresas, advogados e tribunais em todo o território nacional. Através da plataforma, é possível:
- Consultar processos: Acesse informações sobre seus processos em andamento, como petições, decisões e intimações.
- Receber intimações: Seja notificado eletronicamente sobre prazos e decisões importantes, evitando atrasos e multas.
- Enviar petições: Protocole petições e outros documentos diretamente no sistema, sem a necessidade de deslocamento ao fórum.
- Acompanhar andamento: Monitore o andamento dos seus processos em tempo real, otimizando o tempo da equipe jurídica.
Dessa forma, podemos dizer que o Domicílio Judicial Eletrônico, um canal direto com os tribunais. Nele, todas as notificações, citações e intimações judiciais são entregues eletronicamente. É como se cada pessoa jurídica ou física tivesse uma caixa de correio digital, pronta para receber as ondas da justiça.
2. Como se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)?
O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico DJE é simples e gratuito. Basta acessar o site da plataforma digital do poder judiciário e seguir as instruções:
- Preencha o formulário com os dados da sua empresa, incluindo CNPJ, endereço e e-mail.
- Crie uma senha de acesso e confirme o cadastro.
- Anexe os documentos necessários, como contrato social e procuração.
- Aguarde a validação do seu cadastro pela equipe do DJE.
Após a validação, você estará apto a utilizar todas as funcionalidades da plataforma.
3. Prazos e penalidades no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)
A liberação do Domicílio ocorre em fases, de acordo com o público-alvo. A primeira etapa aconteceu em 2023 e foi direcionada a bancos e instituições financeiras, com apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). No total, mais de 9 mil empresas do setor se cadastraram. A fase atual mira o cadastro de empresas privadas de todo o país, com um público estimado em 20 milhões de empresas ativas, de acordo com dados do Painel de Registro de Empresas, do governo federal.
As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. A empresa que não fizer o cadastro no limite de tempo estabelecido estará sujeita a penalidades e ao risco de perda de prazos processuais. Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal.
A próxima etapa está prevista para julho deste ano e irá expandir o uso da funcionalidade para todas as instituições e empresas públicas. Vale lembrar que o cadastro não é obrigatório para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e para pessoas físicas, embora o CNJ recomende que todos o façam.
Fonte: Painel de monitoramento do sistema Domicílio Judicial Eletrônico
Dessa forma a partir de 1º de março, as empresas têm um período de 90 dias para efetuarem voluntariamente o registro no Domicílio Judicial Eletrônico. É importante observar que, após o dia 30 de maio, o registro será realizado automaticamente com base nos dados disponibilizados pela Receita Federal.
É essencial destacar que o não cumprimento deste requisito pode acarretar penalidades e expor as empresas ao risco de perderem prazos processuais vitais para suas operações comerciais.
4. Quem precisa se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)?
Todas as pessoas jurídicas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte que já possuem seu endereço eletrônico cadastrado no sistema da Receita Federal (REDESIM), são obrigadas a se cadastrar no DJE. Não há obrigação para pessoas físicas.
Ou seja, é importante destacar que as microempresas (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) ainda podem optar por não aderir ao DJE. No entanto, é importante considerar que mesmo para essas empresas, o DJE oferece diversos benefícios, como agilidade, economia, segurança e praticidade.
Portanto, mesmo que a adesão ao DJE seja facultativa para MEIs e EPPs até o dia 30 de maio de 2024, é altamente recomendável que essas empresas considerem a utilização do sistema para otimizar a gestão de seus processos.
5. Quais as consequências do descumprimento?
O descumprimento da obrigatoriedade de aderir ao DJE pode resultar em diversas penalidades, como:
- Multa de até 10% do valor da causa.
- Impedimento de peticionar no processo.
- Presunção de verdade dos fatos alegados pela parte contrária.
- Julgamento antecipado do processo.
É importante ressaltar que as penalidades podem ser aplicadas mesmo que a empresa não tenha sido notificada formalmente sobre a obrigatoriedade de aderir ao DJE.
6. DET vs. DJE: Compreendendo as diferenças entre os sistemas
O Domicílio Eletrônico do Trabalho (DET) e o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) são sistemas digitais que visam modernizar a comunicação entre órgãos públicos e seus destinatários. Apesar de algumas similaridades, como a utilização de plataformas online para envio e recebimento de documentos, os sistemas possuem diferenças importantes que devem ser compreendidas.
O DET é uma plataforma online criada para facilitar a comunicação entre empresas e órgãos trabalhistas (Ministério do Trabalho e Emprego).
Objetivo
O DJE é uma plataforma que centraliza todas as comunicações de processos judiciais dos tribunais do país.
Usuários
O DET é destinado a todos aqueles sujeitos à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregado, inclusive MEIs.
O DJE é utilizado por empresas de grande e médio porte para acompanhar processos, citações, intimações e outras notificações judiciais.
Finalidade
O DET tem como finalidade informar o empregador sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações, avisos em geral. Além disso, permite o envio de documentos digitalmente, a emissão gratuita de certidões, a realização de autodiagnósticos e avaliação de riscos, o acesso à legislação trabalhista e a simplificação do pagamento de multas e obrigações trabalhistas.
O DJE tem como finalidade centralizar todas as comunicações de processos judiciais dos tribunais do país em uma única plataforma, tornando mais rápido e fácil para as empresas acompanharem processos, citações, intimações e outras notificações judiciais.
Penalidades:
O empregador que não fizer a consulta das comunicações eletrônicas dentro do prazo regulamentado no DET, será configurada uma ciência tácita. Isso significa que, mesmo que o empregador não tenha visto a comunicação, ela será considerada como recebida e os prazos legais começarão a contar a partir daí.
Quem não se cadastrar voluntariamente no DJE pode enfrentar penalidades e riscos de perder prazos importantes nos processos judiciais. Além disso, quem receber citações dos tribunais terá até três dias úteis para confirmar que viu a mensagem. Para intimações, o prazo será um pouco mais longo: dez dias corridos.
Principais Diferenças
O DET não tem qualquer relação com o DJE. Pelo DET serão comunicadas questões trabalhistas validadas pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).
O DJE realiza notificações, intimações e citações judiciais, incluindo processos trabalhistas expedidos pelos tribunais.
O DET e o DJE são sistemas importantes que visam modernizar a comunicação entre órgãos públicos e seus destinatários. Apesar de algumas similaridades, como a utilização de plataformas online para envio e recebimento de documentos, os sistemas possuem diferenças importantes que devem ser compreendidas.
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O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta essencial para a gestão dos processos judiciais das empresas.
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RESUMO DO POST
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta revolucionária para advogados e empresas. Com ele, você recebe intimações e notificações de forma ágil e segura, evitando a perda de prazos. Além disso, o sistema permite o acesso a documentos processuais e comunicações eletrônicas, otimizando sua atuação jurídica. Não fique para trás na transformação digital: agende uma consultoria e saiba como implementar o Domicílio Judicial Eletrônico em sua empresa.
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