Prorrogação de Prazos Tributários
Um Respiro para Empresas no RS
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Prorrogação de Prazos Tributários: Um Respiro para Empresas no RS
Em meio às recentes e históricas enchentes que assolam o Rio Grande do Sul, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB Nº 415, de 6 de maio de 2024, uma medida que traz um alívio temporário para as empresas afetadas.
Portaria prorroga os prazos para pagamento de tributos federais
O que diz a Portaria?
A Portaria prorroga os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul. Esta medida é uma resposta aos eventos climáticos e chuvas intensas que ocorreram a partir de 24 de abril de 2024.
Os prazos com vencimento em abril, maio e junho de 2024, foram prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente. Importante ressaltar que a prorrogação não implica direito a restituição de valores já recolhidos durante o período de prorrogação.
Além disso, a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse dos contribuintes, está suspensa até o último dia útil do mês de maio de 2024.
A medida se aplica aos contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul, onde foi declarado estado de calamidade pública.
A portaria prorroga os prazos para pagamento de todos os tributos federais. Isso inclui impostos como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), entre outros.
A portaria também prorroga os prazos para pagamento de parcelamentos de débitos tributários. Isso pode ser particularmente útil para empresas que estão em processo de parcelamento de dívidas tributárias.
A Receita Federal prorrogou o prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda 2024 para contribuintes que residem nos 336 municípios do Rio Grande do Sul (RS) afetados pelas fortes chuvas. Até o momento, a data final para acertar as contas com o leão era 31 de maio. O novo prazo específico para esses moradores é 31 de agosto de 2024.
