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A proposta tenta solucionar a distorção tributária desses créditos e incentivar as exportações no país. O principal objetivo é reduzir a carga sobre empresas exportadoras, que acumulam créditos em sua cadeia produtiva.

Projeto de lei quer transformar créditos de ICMS de exportadoras em ativo virtual negociável

Um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados pretende transformar os créditos que empresas têm em ICMS em “ativo virtual”. Estes ativos poderiam ser vendido pelo contribuinte credor a outro contribuinte devedor, ou até negociados em bolsa.

Tal possibilidade visa resolver o problema atual das mercadorias vendidas ao exterior. Tais bens deveriam ser livres de ICMS no momento da venda, porém, durante seu processo de produção elas recolhem o imposto. A referida situação só aumenta, quanto mais componentes são utilizados e mais estados da federação estão envolvidos nessa cadeia.

A proposta prevê que os créditos na posse dos contribuintes serão transformados em ativos virtuais no momento do processamento das notas fiscais pela Secretaria de Fazenda. Os governos estaduais poderiam condicionar a utilização desses ativos virtuais a contrapartidas concretas, como a instalação de novas empresas, manutenção de empregos e investimentos.

Os detentores dos ativos virtuais poderão vendê-los diretamente para outros contribuintes ou negociá-los em bolsa de valores. Em qualquer caso, a operação poderá ser feita com deságio sobre o valor nominal dos créditos tributários.

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COMO FUNCIONARÁ A COMERCIALIZAÇÃO DO ATIVO VIRTUAL

Os ativos serão depositados pelas secretarias na conta corrente das empresas. Em seguida, os bancos poderão fazer a negociação ou disponibilizar os ativos em um ambiente eletrônico para comercialização.

 

NECESSIDADE DE ATUALIZAR A REGRA ATUAL

A necessidade de mexer nessa regulação remete a um velho problema: o emaranhado do sistema tributário brasileiro e a lentidão da máquina fiscal em processar a compensação a contribuintes credores.

Para o deputado (criador do projeto) isso eleva os custos financeiros de setores produtivos e reduz a competitividade. Os mais prejudicados são os produtos de maior valor agregado, como veículos, caminhões e material bélico, embora o país tenha elevado a exportação de commodities agrícolas e minerais.

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O complexo sistema tributário torna as mercadorias brasileiras 20% mais caras que as de outros países.

Perguntas e Respostas

PLP 50/22 é um projeto de lei complementar de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). Ele cria o “Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços” e altera o artigo 20 da Lei Complementar nº 87/1986 (Lei Kandir). Atualmente encontra-se aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Atualmente encontra-se aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

O PLP 50/22 promete trazer um caminho mais fácil para as transações com créditos acumulados de ICMS na exportação (principal causa para o acúmulo). A ideia é criar um verdadeiro balcão de negócios de créditos tributários, com a possibilidade, inclusive, de negociação na bolsa de valores. O que acontece hoje com os contribuintes é injusto. Se o projeto de lei passar será um grande avanço.

O Brasil está batendo recordes de exportações (principal causa do acúmulo de crédito) a cada ano que passa. A mudança proposta pelo PLP permite que créditos de ICMS sejam convertidos em ativos virtuais depositados diretamente na conta dos contribuintes. E permite a negociação em instituições financeiras para pagar débitos de ICMS no estado em que foi registrado o crédito. É uma mudança radical e muito moderna que certamente impactaria muito o mercado e aumentaria as negociações de crédito.

 

Os estados poderão aderir voluntariamente ao mercado de ativos de ICMS e, segundo explica o deputado. A expectativa é de que, a partir da adesão do primeiro estado, os demais também adotem o sistema, já que as empresas podem migrar para os entes federados que concederem benefícios melhores.

Para o Deputado, o sistema vai criar uma competição entre os estados para construir um sistema tributário mais moderno. Quanto mais contemporâneo o mercado de créditos de ICMS, mais investimentos das empresas serão atraídos.

Este é um dos pontos negativos. O projeto veda que os créditos de ICMS de um Estado sejam utilizados para pagar o débito de outro e isso cria um problema para os estados com economias menores. Tal situação pode tornar menor seu mercado de negociação de crédito e, por isso, pouco atrativo para que grandes exportadores fiquem ou se mantenham nele.

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