Pejotização em pauta
o que a tendência dos ministros do STF revela sobre o julgamento do Tema 1389
Entenda o que está em jogo no julgamento do Tema 1389 do STF, que pode consolidar a pejotização no Brasil. Veja como votam os ministros e o que sua empresa deve fazer agora.
Quais são as tendências de votos do STF sobre a Pejotização?
A pejotização, prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas para prestação de serviços, tem sido amplamente adotada em diversos setores da economia brasileira.
No entanto, essa modalidade de contratação tem gerado debates jurídicos sobre sua legalidade e os limites entre a autonomia contratual e a proteção dos direitos trabalhistas.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 1389, que trata da licitude dos contratos de prestação de serviços firmados com autônomos ou pessoas jurídicas.
Com isso, todos os processos sobre o tema foram suspensos até o julgamento definitivo, que estabelecerá diretrizes vinculantes para todo o Judiciário
O que você vai aprender neste artigo
Neste artigo, analisaremos o contexto do Tema 1389, a posição dos ministros do STF sobre questões trabalhistas e as possíveis implicações desse julgamento para empresas e trabalhadores.
01
O que é a pejotização e qual motivo de estar sendo discutida no STF
Você entenderá o que é a pejotização, como tal prática tem sido utilizada nas relações empresariais e os motivos de gerar tanto debate
02
A tendência dos ministros do ST
A análise das decisões anteriores dos ministros do STF em matérias trabalhistas permite identificar tendências que podem influenciar o julgamento do Tema 1389.
03
O que o mercado deve esperar a partir desse julgamento?
O Tema 1389 pode redefinir os limites entre vínculo de emprego e contrato de prestação de serviços, com reflexos diretos para as empresas.
O que é a pejotização e por que ela é tão comum?
A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica (PJ), em vez de empregá-lo sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa prática é comum em setores como tecnologia da informação, saúde, advocacia, representação comercial e logística.
Saiba mais na reportagem do G1.
As vantagens para as empresas incluem a redução de encargos trabalhistas e maior flexibilidade contratual. Para os trabalhadores, pode significar maior autonomia e potencial de ganhos.
No entanto, quando há subordinação, habitualidade e pessoalidade, características típicas de uma relação de emprego, a pejotização pode ser considerada fraudulenta, mascarando um vínculo empregatício
Reportagem G1: Gilmar Mendes suspende todos processos na Justiça que tratam da chamada ‘pejotização’
A origem do Tema 1389 e o que está sendo julgado pelo STF
O Tema 1389 surgiu a partir do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, que discute a existência de vínculo empregatício entre um corretor de seguros e uma seguradora, apesar da existência de um contrato de prestação de serviços no formato de franquia.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o reconhecimento do vínculo, considerando a validade do contrato firmado.
O STF reconheceu a repercussão geral do tema, indicando que a decisão terá efeitos vinculantes para todos os tribunais do país. O julgamento abordará três pontos principais:
A validade jurídica dos contratos de prestação de serviços por pessoas jurídicas;
A competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude nesses contratos;
A definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante
Decisão de suspensão nacional: o que significa para empresas e trabalhadores
Em 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços.
A medida visa evitar decisões contraditórias e garantir segurança jurídica até o julgamento definitivo do Tema 1389.
A suspensão impacta diretamente empresas e trabalhadores envolvidos em processos sobre pejotização, que deverão aguardar a decisão do STF.
Além disso, a medida reflete a preocupação do Supremo com a uniformização da jurisprudência e a redução da sobrecarga de recursos relacionados ao tema
A tendência dos ministros do STF
A análise das decisões anteriores dos ministros do STF em matérias trabalhistas permite identificar tendências que podem influenciar o julgamento do Tema 1389.
Ministros como Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Kassio Nunes Marques têm adotado uma postura mais favorável à flexibilização das relações de trabalho e à autonomia contratual.
Por outro lado, ministros como Edson Fachin e Cristiano Zanin demonstram maior preocupação com a proteção dos direitos trabalhistas e a preservação da competência da Justiça do Trabalho.
A média do plenário é de 62% favorável ao empregador, demonstrando uma tendência geral do STF, em 2023, de maior acolhimento aos argumentos patronais em matéria trabalhista. (Fonte: Anuário da Justiça de 2024)
A tendência majoritária, no entanto, aponta para uma decisão favorável à validade dos contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas, desde que não haja fraude ou desvirtuamento da relação contratual.
O histórico de reversões de decisões trabalhistas pelo STF
Um dado importante, que fortalece essa linha interpretativa, está no levantamento realizado por nosso escritório, publicado no artigo “STF reverteu 75% das decisões da Justiça do Trabalho nos últimos 5 anos”.
Nesse estudo, identificamos que o Supremo tem constantemente corrigido decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que extrapolam os limites da Constituição, especialmente em temas como:
Competência trabalhista sobre contratos civis;
Reconhecimento automático de vínculo empregatício em relações atípicas;
Anulação de contratos empresariais legítimos com base em presunções.
Esse histórico reforça a expectativa de que, no julgamento do Tema 1389, a Corte volte a adotar uma postura pró-livre iniciativa, reconhecendo a validade dos contratos de prestação de serviços firmados entre empresas, desde que não se tratem de fraudes.
O que está em jogo para as empresas e quais cuidados devem ser tomados
O julgamento do Tema 1389 terá implicações significativas para as empresas que adotam a pejotização como modelo de contratação. Embora a decisão possa validar essa prática em determinadas condições, é fundamental que as empresas adotem medidas para evitar a caracterização de vínculo empregatício, tais como:
Garantir a autonomia do prestador de serviços;
Evitar a subordinação direta e o controle de jornada;
Assegurar a ausência de pessoalidade e exclusividade na prestação dos serviços;
Formalizar contratos claros e objetivos, que reflitam a natureza da relação contratual.
A adoção dessas medidas pode reduzir o risco de litígios e garantir maior segurança jurídica nas relações de trabalho.
O que o mercado deve esperar a partir desse julgamento?
O julgamento do Tema 1389 do STF é um marco na consolidação das regras sobre pejotização e contratação de serviços por autônomos ou empresas. A análise da tendência dos votos dos ministros revela um cenário favorável à validação desses contratos, desde que respeitados os princípios da legalidade e da boa-fé.
Empresas devem aproveitar esse momento para revisar suas práticas contratuais, reforçar os cuidados com a documentação e buscar apoio jurídico qualificado para mitigar riscos.
Com a jurisprudência alinhada à Constituição, espera-se um ambiente mais previsível, seguro e coerente com os novos modelos de trabalho do século XXI.
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