Medidas Emergenciais para proteger empregados e empresas
Enchentes no RS
Enchentes no Rio Grande do Sul
Medidas Emergenciais para proteger empregados e empresas
As enchentes podem interromper o funcionamento das empresas, causar danos materiais e afetar a saúde e segurança dos trabalhadores.
Portanto, estar informado e agir proativamente é essencial para minimizar os impactos negativos.
Neste artigo, abordaremos as principais medidas emergenciais que podem ser adotadas pelas empresas durante esse período crítico.
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul emitiu o Ofício Circular SEI nº 294/2024/MTE
O que diz o Ofício SEI Nº 294/2024/MTE
No dia 12 de maio de 2024, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul emitiu o Ofício Circular SEI nº 294/2024/MTE, trazendo orientações importantes para as entidades sindicais e empregadores.
O ofício aborda medidas emergenciais tratadas na Lei nº 14.437/2022 que autorizam o Poder Executivo Federal a dispor sobre a adoção de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento de consequências sociais e econômicas de estado de calamidade em âmbito estadual, como é o caso da crise climática que atinge o Rio Grande do Sul.
MEDIDAS EMERGENCIAIS
01
medida emergencial
Teletrabalho
O teletrabalho (ou home office) é uma alternativa viável para manter as atividades empresariais durante as enchentes. Permitir que os colaboradores trabalhem remotamente reduz a necessidade de deslocamentos arriscados e contribui para a continuidade das operações.
Como utilizar:
- Empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, além de determinar o retorno para o regime presencial, sem a necessidade de celebrar acordos individuais ou coletivos e alteração no contrato de trabalho;
- Disposições sobre equipamentos e reembolsos deverão ser previstas em contrato escrito em até 30 dias contados da mudança do regime de trabalho
02
medida emergencial
Antecipação de Férias Individuais
A antecipação de férias individuais pode ser uma estratégia para preservar empregos. Ao conceder férias aos funcionários, a empresa garante que eles permaneçam vinculados ao emprego, mesmo em momentos de crise.
Como utilizar:
- Empregador informará ao empregado sobre antecipação de férias com antecedência mínima de 48h, com indicação do período a ser gozado;
- As férias não podem ser gozadas em período inferior a 5 dias e podem ser concedidas antes do período aquisitivo.
03
medida emergencial
Concessão de Férias Coletivas
As férias coletivas são uma opção para paralisar temporariamente as atividades da empresa. Essa medida pode ser adotada de forma estratégica, considerando o cenário das enchentes e a segurança dos colaboradores.
Como utilizar:
- Empregador poderá conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa, mediante notificação com antecedência mínima de 48h e indicação do período a ser gozado;
- As férias não podem ser gozadas em período inferior a 5 dias;
- Podem ser concedidas por prazo superior a 30 dias
04
medida emergencial
Banco de Horas
O banco de horas permite a compensação futura das horas trabalhadas. Durante as enchentes, essa flexibilidade pode ser útil para ajustar a carga horária conforme a disponibilidade e as necessidades da empresa.
Como utilizar:
- Em caso de interrupção das atividades pelo empregador, fica autorizada a constituição de banco de horas, por acordo individual ou coletivo, para compensação no prazo de até 18 meses;
05
medida emergencial
Antecipação de feriados
A antecipação de feriados é uma dessas medidas emergenciais. Ela permite que as empresas adiantem a comemoração de feriados oficiais, possibilitando que os trabalhadores desfrutem desses dias de descanso antecipadamente.
Como utilizar:
Empregador poderá antecipar o gozo de feriados, notificando os empregados com antecedência mínima de 48h e indicação expressa dos feriados antecipados.
06
medida emergencial
Redução de jornada e salário
A redução de jornada e salário é uma dessas medidas que pode ser adotada pelas empresas em situações de emergência, como as enchentes. Ela permite que as empresas ajustem temporariamente a carga horária e os salários dos funcionários, preservando os empregos e evitando demissões em massa.
Como utilizar:
- Empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e salário, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade, por meio de acordo coletivo ou individual, com antecedência de 2 dias;
- Limites: As reduções de jornada podem ser de 25%, 50% ou 70%. Percentuais diferentes desses precisam ser acordados em negociação coletiva, e o limite máximo é de 70%.
07
medida emergencial
Suspensão dos Contratos de Trabalho
A suspensão dos contratos de trabalho para qualificação presencial ou online é uma alternativa prevista na legislação. Os colaboradores podem participar de cursos de capacitação enquanto o trabalho está temporariamente suspenso.
As entidades sindicais desempenham um papel crucial nesse contexto
O Papel das Entidades Sindicais
O Ofício Circular SEI nº 294/2024/MTE destaca a importância da atuação sindical na mediação de conflitos entre trabalhadores e empregadores, enfatizando o papel das negociações coletivas como ferramenta de diálogo e consenso.
Elas devem mediar acordos e convenções coletivas, buscando soluções que atendam às necessidades de cada categoria profissional e econômica. A negociação coletiva fortalece o diálogo e contribui para enfrentar os desafios impostos pelas enchentes.
A Importância da Negociação Coletiva
A SRTE/RS incentiva ativamente as entidades sindicais a engajarem-se em negociações coletivas. Essas negociações são fundamentais para consolidar o diálogo entre as partes e construir medidas eficazes que atendam às necessidades específicas de cada categoria.
Em tempos de crise, como as causadas pelas enchentes, a negociação coletiva torna-se ainda mais crucial, pois permite a rápida implementação de soluções adaptativas que podem mitigar os impactos negativos sobre os trabalhadores e a economia local.
A Intervenção da Superintendência Regional do Trabalho
Quando as negociações diretas entre as partes não alcançam um desfecho satisfatório, a Superintendência Regional do Trabalho (SRTE/RS) intervém, oferecendo serviços de mediação. Essa ação governamental visa assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que as empresas possam continuar suas operações sem interrupções significativas.
RESUMO DO POST
No cenário atual, onde enchentes no Rio Grande do Sul têm impactado empregados e empresas, é crucial compreender as medidas emergenciais que visam proteger os direitos e interesses de ambos. A Lei nº 14.437/2022 estabelece diretrizes para a manutenção do emprego e renda, permitindo a antecipação de férias, feriados e a negociação coletiva. Nesse contexto, contar com advogados especializados é fundamental para garantir a conformidade legal e a proteção das empresas diante das mudanças legislativas. Esses profissionais interpretam as normas, mitigam riscos e contribuem para o sucesso sustentável das organizações.
