
Uso de prejuízo fiscal na transação tributária
Receita Federal regulamenta transação tributária sem restringir uso de prejuízo fiscal
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Receita Federal regulamenta transação tributária sem restringir uso de prejuízo fiscal

Projeto de lei quer transformar créditos de ICMS de exportadoras em ativo virtual negociável
A proposta tenta solucionar a distorção tributária desses créditos e incentivar as exportações no país. O principal objetivo é reduzir a carga sobre empresas exportadoras, que acumulam créditos em sua cadeia produtiva.

Decisão judicial considerou ilegal a inclusão de taxas pagas a aplicativos como iFood e Uber Eats para compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.

DECISÃO POR UNANIMIDADE O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a liminar do ministro Dias Toffoli que fixou um prazo de 90 dias para

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PROGRAMA MUNICIPAL TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR A INOVAÇÃO, O EMPREENDEDORISMO INOVADOR E O DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS E SETORES ESTRATÉGICOS EM CAXIAS DO SUL Ao término

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