
Uso de prejuízo fiscal na transação tributária
Receita Federal regulamenta transação tributária sem restringir uso de prejuízo fiscal
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Receita Federal regulamenta transação tributária sem restringir uso de prejuízo fiscal

STF derruba punição para atraso no pagamento de férias

Projeto de lei quer transformar créditos de ICMS de exportadoras em ativo virtual negociável
A proposta tenta solucionar a distorção tributária desses créditos e incentivar as exportações no país. O principal objetivo é reduzir a carga sobre empresas exportadoras, que acumulam créditos em sua cadeia produtiva.

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Através deste relatório, utilizamos da ferramenta de jurimetria para traduzir em números o comportamento litigioso trabalhista dos processos laborais nesta primeira metade de 2022.

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